Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) Secrets

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Já no que diz respeito aos intervenientes nas negociações, o devedor, caso não o tenha feito antes, pode solicitar no decurso das negociações, a nomeação de um Mediador de Recuperação de Empresas, nos termos do respetivo regime jurídico.

Contudo, não tendo havido depósito do acordo de reestruturação, as negociações encerram quando decorrido o prazo previsto no protocolo de negociação ou na sua prorrogação, caso tenha existido, ou, em último caso, decorrido o prazo máximo de three meses estabelecido para as negociações.


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É uma modalidade alternativa que facilita a comunicação entre os intervenientes, principalmente quando há participação de um mediador.

Empresa de construção civil: Uma empresa de construção civil em dificuldades devido à crise imobiliária recorreu ao RERE para negociar um acordo com os seus credores que incluía a extensão dos prazos de pagamento e a redução das taxas de juro. Este acordo permitiu à empresa manter-se em atividade e recuperar a sua rentabilidade.

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Contudo, se o novo financiamento tiver sido utilizado pelo devedor em benefício da respetiva entidade financiadora ou de entidade que com esta esteja especialmente relacionada, cessa a insusceptibilidade de more info resolução em benefício da massa insolvente anteriormente mencionada;

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Na António Pina Moreira Advogados oferecemos a melhor representação legal para os seus assuntos de Insolvências. A nossa equipa de advogados está aqui para fornecer a supportência especializada necessária para alcançar os resultados que merece.

Para consultar os Artigos​ e Notas informativas publicadas pelo escritório acerca desta área de atuação.

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– identificação completa do devedor, dos credores participantes, dos representantes do devedor e dos representantes dos credores para efeitos do RERE;

Durante este for eachíodo, o devedor e os credores podem realizar reuniões, trocar informações e fazer propostas.

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Para efeitos do RERE, uma entidade encontra-se em situação económica difícil se enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.

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